Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

2.000,00 Kz

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

Categoria:

Veja também

Quick view

Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei 41/20 de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos

1.500,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

2.000,00 Kz
Comprar