Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

2.000,00 Kz

Categoria:

Veja também

Quick view

Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar