Oposição à Providência Cautelar Especificada de Suspensão de Despedimento Disciplinar
15.000,00 Kz
Oposição à Providência Cautelar Especificada de Suspensão de Despedimento Disciplinar, ao abrigo do Código do Processo do Trabalho, Lei n.º 224, de 19 de Março.
A oposição, no contexto jurídico-processual angolano, é uma resposta formal apresentada pela parte requerida (normalmente o empregador), com o objectivo de contestar os fundamentos de um pedido feito contra si, especialmente em procedimentos cautelares.
De uma maneira geral, trata-se da “Contestação” nas Providências Cautelares.
