Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2.000,00 Kz

Categoria:

Veja também

Quick view

Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

4.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 8/02 de 19 de Julho – Lei sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho

2.000,00 Kz
Comprar