Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro
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Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro - Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho