Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro
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Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro - Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho
