Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação
2.000,00 Kz
Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro - Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho