Regime Jurídico do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
2.000,00 Kz
Contém os seguintes diplomas:
- Decreto Presidencial n.° 43/17 de 6 de Março – Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente;
- Decreto Presidencial n.° 79/17 de 24 de Abril – Altera o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.
