Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

1.500,00 Kz

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

Categoria:

Veja também

Quick view

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

1.500,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

4.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

1.500,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

1.500,00 Kz
Comprar
Quick view

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

1.500,00 Kz
Comprar