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Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

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Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

Categoria: Legislação

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Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

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Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro - Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice foi adicionado ao carrinho

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