Lei 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho
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Foi publicada, em Diário da República, no passado dia 27 de Dezembro de 2023, a Nova Lei Geral do Trabalho, tendo a seguinte referência: Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.
A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, isto é, no dia 26 de Março de 2024.
