Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

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Estabelece o Salário Mínimo Nacional, revogando o Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro, que estabeleceu o anterior Salário Mínimo Nacional.

Inclui a Rectificação n.º 5/24 de 12 de Setembro

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