Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz

Estabelece o Salário Mínimo Nacional, revogando o Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro, que estabeleceu o anterior Salário Mínimo Nacional.

Categoria:

Veja também

Quick view

Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro – Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

2.000,00 Kz
Comprar