Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

2.000,00 Kz

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

Categoria:

Veja também

Quick view

Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

2.000,00 Kz
Comprar