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    Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

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    Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

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    Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS

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    Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

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    Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

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    Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

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    Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

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    Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

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    Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

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    Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

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