Lei 41/20 de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos

Estabelece o Regime Jurídico da Formação e Execução dos Contratos Públicos o qual é aplicável à formação e execução de contratos de empreitada de obras públicas, locação ou Aquisição de Bens Móveis e de Aquisição de Serviços celebrados por uma Entidade Pública Contratante e a qual regula o seu âmbito, os princípios gerais a que se submetem e as boas práticas de governo societário na formação e execução dos contratos públicos, as entidades públicas contratantes, a exclusão de aplicação, regulando ainda a Ética na Formação e Execução dos Contratos Públicos, o Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão da Contratação Pública, o Portal da Contratação Pública, o Cadastro e a Certificação de Fornecedores, as Impugnações Administrativas, os Tipos de concursos e Escolha de Procedimentos (Concurso Público, Concurso Limitado por Prévia Qualificação, Concurso Limitado por Convite, Contratação Simplificada, Procedimento Dinâmico Electrónico, Procedimento de Contratação Emergencial), a Formação do Contrato, as Centrais de Compras, a Execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, a Execução dos Contratos de Locação e Aquisição de Bens Móveis e de Aquisição de Serviços, as Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos, o Regime Sancionatório