• INÍCIO
  • SOBRE NÓS
  • BIBLIOTECA
  • ARTIGOS JURÍDICOS
Acessar
0 items 0,00 Kz
Menu
0 items 0,00 Kz

Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2.000,00 Kz

Categoria: Legislação

Veja também

Quick view

Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro – Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro – Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

4.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar

NAVEGAÇÃO

  • INÍCIO
  • SOBRE NÓS
  • BIBLIOTECA
  • ARTIGOS JURÍDICOS

CONTACTOS

  • (+244) 972 576 448
  • geral@redelaboral.com
Facebook Youtube Linkedin Instagram

© 2025 REDE LABORAL - Todos os direitos reservados.

  • Termos e Condições
  • Política de Privacidade
Fechar
  • INÍCIO
  • SOBRE NÓS
  • BIBLIOTECA
  • ARTIGOS JURÍDICOS
  • Acessar
Carrinho de compras
Fechar
Entrar
Fechar

Esqueci a minha senha

Não possui uma conta?

Crie uma conta
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência no nosso site. Ao navegar neste site, você concorda com o uso de cookies.
Accept

Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2.000,00 Kz

Precisa estar logado para efectuar uma compra

Já possui uma conta?

Faça o login

Não possui uma conta?

Cadastre-se