Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto
2.000,00 Kz
Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro - Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho