Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional
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Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional
Aprova o Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional, o qual estabelece as regras de carácter obrigatório para as entidades empregadoras, instituições de emprego e formação profissional sobre os mecanismos de protecção dos cidadãos seropositivos e afectados com o HIV/SIDA no emprego e formação profissional, bem como relativas à adopção de condutas e práticas preventivas à propagação e disseminação do HIV/SIDA.
