Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano
2.000,00 Kz
Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro - Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho
