Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação
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Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro - Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional foi adicionado ao carrinho