Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

2.000,00 Kz

Categoria:

Veja também

Quick view

Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

2.000,00 Kz
Comprar