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    Termo de Compra e Venda de Viatura Automóvel

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    Declaração de serviço

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    Minuta de Fecho de Contas em Excel

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    Minuta de Fecho de Contas em Word

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    Guia de Férias

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    Contrato de Estágio Profissional nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

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    Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

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    Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

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    Contrato de Trabalho Doméstico – Caderneta Legal

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