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    Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

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    Carta de Aviso Prévio de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo Trabalhador

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    Lei 41/20 de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos

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    Contrato de Trabalho por tempo determinado nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

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    Lei 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho

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    Admoestação Registada nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Procuração Forense para pessoas singulares

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    Convocatória Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Declaração de Abandono de Trabalho, nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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