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Contrato de Estágio Profissional nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

10 000,00 Kz
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Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

2 000,00 Kz
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Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

4 000,00 Kz
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Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

2 000,00 Kz
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Contrato de Trabalho Doméstico – Caderneta Legal

1 500,00 Kz
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Contrato de Prestação de Serviços

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Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

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Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

,
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Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

2 000,00 Kz
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Certificado de trabalho nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

5 000,00 Kz
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Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

2 000,00 Kz
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Acta de Cessão de Quotas

6 000,00 Kz
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Credencial para representação da Empresa em audiência de Tentativa de Conciliação ou Mediação

4 000,00 Kz
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Contrato de Trabalho com Estrangeiro não Residente

15 000,00 Kz
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Contrato Promessa de Compra e Venda de um Imóvel

10 000,00 Kz
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