Filtrar por categoria
    Quick view

    Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro – Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro – Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

    2.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

    4.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

    2.000,00 Kz
    Comprar