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    Lei n.º 8/02 de 19 de Julho – Lei sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

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    Pacote Processo Disciplinar

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    Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

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    Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

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    Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

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    Carta de Aviso Prévio de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo Trabalhador

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    Lei 41/20 de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos

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    Contrato de Trabalho por tempo determinado nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

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    Lei 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho

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