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    Requerimento de Rectificação de Erro Material na Sentença

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    Comunicação de cessação do contrato de trabalho no âmbito do período experimental

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    Minuta de Decisão Disciplinar

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    Requerimento de Sanção Pecuniária Compulsória em Processo Laboral

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    Relatório Final do Processo Disciplinar

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    Despacho de Abertura de Processo Disciplinar

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    Comunicação de suspensão do contrato de trabalho para o trabalhador

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    Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

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    Minuta de Petição Inicial de Impungação de Despedimento Disciplinar, nos termos do Código de Processo do Trabalho

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    Minuta de Contestação Laboral

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