Filtrar por categoria
  • Legislação
Vista rápida

Código de Processo do Contencioso Administrativo – Lei n.º 33/22 de 1 de Setembro

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Executivo n.º 179/24 de 10 de Outubro – Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para Praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional

,
2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

,
2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Presidencial n.° 155/16 de 9 de Agosto – Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro – Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Presidencial n.º 49/25 de 18 de Fevereiro que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

4 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro – Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações por violação da Lei Geral do Trabalho e da regulamentação do Salário Mínimo Nacional

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Lei 12/23 de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Lei 41/20 de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos

1 500,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto

2 000,00 Kz
Comprar
Vista rápida

Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

2 000,00 Kz
Comprar