1. Objecto do Serviço
O serviço Tire Dúvidas, disponibilizado através da plataforma Rede Laboral, tem como finalidade prestar esclarecimentos gerais, objectivos e de carácter informativo sobre matérias de Direito do Trabalho angolano, não constituindo, em caso algum, consulta jurídica personalizada, parecer jurídico formal, assessoria continuada ou patrocínio forense.

2. Natureza das Respostas
As respostas prestadas no âmbito do serviço baseiam-se exclusivamente nos elementos genéricos fornecidos pelo utilizador e reflectem entendimentos jurídicos de carácter abstracto e geral, não envolvendo análise aprofundada de factos, documentos, contratos, processos disciplinares, processos judiciais ou situações concretas individualizadas.

3. Limitação de Complexidade das Perguntas
As perguntas submetidas devem ser claras, objectivas e de reduzida complexidade, incidindo sobre normas legais, direitos e deveres laborais, procedimentos gerais ou interpretações jurídicas genéricas. Não serão respondidas questões que exijam análise casuística, apreciação probatória, avaliação estratégica de litígios, revisão documental, elaboração de peças processuais ou construção de teses jurídicas aplicadas a casos concretos.

4. Proibição de Identificação de Entidades e Situações Concretas
É expressamente proibido ao utilizador mencionar, directa ou indirectamente, o nome de empresas, instituições públicas ou privadas, tribunais, entidades empregadoras, trabalhadores identificáveis, processos judiciais, processos disciplinares ou quaisquer outros elementos que permitam identificar uma situação real concreta. As dúvidas devem ser formuladas sempre de forma genérica, abstracta e impessoal.

5. Planos, Perguntas e Rejeição
O serviço funciona mediante planos pagos ou modalidade de pergunta avulsa, conferindo ao utilizador o direito de submeter um número limitado de perguntas, de acordo com o plano contratado. As perguntas que não respeitem os presentes Termos de Uso poderão ser recusadas, devolvidas para reformulação ou não respondidas, sem que tal gere direito a reembolso.

6. Prazo de Resposta
A Rede Laboral reserva-se o direito de definir prazos médios de resposta às perguntas submetidas, os quais poderão variar em função do volume de solicitações, da complexidade da questão e do plano subscrito.

7. Partilha de Conteúdo entre Assinantes
As perguntas e respostas poderão ser organizadas, anonimizadas e disponibilizadas numa área reservada exclusivamente a assinantes do serviço, para efeitos de consulta e partilha de conhecimento, sem qualquer referência à identidade do utilizador que submeteu a questão.

8. Limitação de Responsabilidade
O utilizador reconhece que o serviço Tire Dúvidas não substitui a contratação de serviços jurídicos formais nem dispensa a consulta directa com advogado quando a situação concreta assim o exigir. A utilização das informações prestadas é feita por conta e risco do utilizador, não podendo a Rede Laboral ou seus representantes serem responsabilizados por decisões tomadas com base exclusiva nas respostas fornecidas.

9. Aceitação dos Termos
A adesão e utilização do serviço implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso, podendo os mesmos ser alterados a qualquer momento, mediante actualização na plataforma Rede Laboral.