Minuta de Regulamento Interno — actualizada à Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro)

Documento prático e personalizável destinado a auxiliar empresas na elaboração ou actualização do seu Regulamento Interno, em conformidade com a Lei Geral do Trabalho. A minuta contempla regras sobre organização do trabalho, assiduidade, disciplina, higiene e segurança, direitos e deveres das partes, entre outras matérias essenciais à gestão laboral. Constitui uma ferramenta útil para promover a conformidade legal, a disciplina organizacional e a prevenção de conflitos laborais no ambiente de trabalho.