Resposta à Nota de Acusação (Processo Disciplinar – Função Pública)

Modelo de resposta/defesa a Nota de Acusação em processo disciplinar de funcionário público (LBFP – Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública). Inclui as questões processuais-tipo (duração do inquérito prévio, prazo de abertura/caducidade, falta de descrição detalhada dos factos na convocatória), a impugnação dos factos e a fundamentação legal e doutrinária.