Pacote Processo Disciplinar – Completo

O Pacote Processo Disciplinar Completo reúne seis minutas editáveis destinadas a apoiar a formalização das principais fases do procedimento disciplinar, desde a sua abertura até à comunicação da decisão final, nos termos da Lei Geral do Trabalho.

O pacote contém  os seguintes documentos:

• Despacho de Delegação de Competências para Exercer o Poder Disciplinar;
• Despacho de Abertura de Processo Disciplinar;
• Convocatória Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho;
• Acta de Entrevista Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho;
• Relatório Final do Processo Disciplinar;
• Comunicação da Medida Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho.