Minuta de Alegações de Recurso em Processo Laboral

Minuta de alegações de recurso de apelação em processo laboral, relativa à cessação do contrato de trabalho durante o período experimental. Contesta a decisão que julgou válida a cessação, sustentando que o envio da comunicação não comprova a sua recepção eficaz dentro do período experimental, e invoca erros na apreciação da prova, na qualificação jurídica da cessação e no julgamento antecipado do mérito. Inclui pedidos principais e subsidiários, campos preenchíveis e instruções de preenchimento.