Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

2.000,00 Kz

Código do Procedimento Administrativo – Lei n.° 31/22 de 30 de Agosto

Categoria:

Veja também

Quick view

Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 8/02 de 19 de Julho – Lei sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

2.000,00 Kz
Comprar
Quick view

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

2.000,00 Kz
Comprar