Guia Prático para a Instauração de Processo Disciplinar – Volume 2

No Volume 1 do presente Guia Prático, abordamos os aspectos introdutórios para a instauração de um processo disciplinar, desde a identificação do titular do poder até à elaboração da convocatória, momento que materializa o início do processo disciplinar. Foram respondidas questões como: Quem pode exercer o poder disciplinar, em que situações pode ser exercido o poder disciplinar, como pode ser exercido o poder disciplinar e como deve ser iniciado o processo disciplinar.

Neste volume, abordamos de forma prática: (i) Como deve ser realizada a entrevista disciplinar e quais os direitos das partes durante o acto, (ii) as formalidades da acta e a sua importância para o processo, (iii) as consequências das ausências na entrevista, tanto do trabalhador como do empregador, (iv) os prazos e requisitos legais para a decisão da medida disciplinar, (v) elementos obrigatórios da comunicação da decisão ao trabalhador, (vi) execução da medida disciplinar e (vii) registo e publicidade das medidas disciplinares.