Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS
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Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS
Os arquivos constituem um instrumento importante para preservar e valorizar o património histórico e cultural da Nação, para ajudar a fundamentar a tomada de decisões, comprovar direitos dos cidadãos, desempenhando um importante papel na vida administrativa, científica e cultural do País.
É dever do Estado, em colaboração com os cidadãos e demais entidades públicas e privadas, preservar, organizar, defender e valorizar o património arquivístico nacional, adoptando normas arquivísticas modernas, conforme orientações do Conselho Internacional de Arquivos.
