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    Acordo de Confidencialidade (NDA)

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    Adenda a um Contrato de Prestação de Serviços

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    Requerimento de Rectificação de Erro Material na Sentença

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    Comunicação de cessação do contrato de trabalho no âmbito do período experimental

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    Minuta de Contrato de Honorários Advocatícios

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    Requerimento de Sanção Pecuniária Compulsória em Processo Laboral

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    Relatório Final do Processo Disciplinar

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    Despacho de Abertura de Processo Disciplinar

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    Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

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