Minuta de Requerimento Nulidade da Citação

Modelo prático de requerimento para arguição da nulidade da citação, destinado a situações em que a parte citada não recebeu integralmente a petição inicial e os respectivos documentos anexos. A minuta apresenta a fundamentação legal aplicável, os pedidos processuais adequados e orientações de preenchimento, permitindo ao profissional adaptar a peça às especificidades do caso concreto e salvaguardar o exercício pleno do direito de defesa.