Pacote Processo Disciplinar

O Pacote Processo Disciplinar contém única e exclusivamente os seguintes documentos:

1. Convocatória Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho;
2. Acta de Entrevista Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho;
3. Comunicação da Medida Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho.