Filtrar por categoria
    Quick view

    Minuta de Contrato de Honorários Advocatícios

    8.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Minuta de Decisão Disciplinar

    10.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Requerimento de Sanção Pecuniária Compulsória em Processo Laboral

    8.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Relatório Final do Processo Disciplinar

    10.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Despacho de Abertura de Processo Disciplinar

    4.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

    1.500,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS

    1.500,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Comunicação de suspensão do contrato de trabalho para o trabalhador

    10.000,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

    1.500,00 Kz
    Comprar
    Quick view

    Decreto n.º 39/04 de 2 de Julho – Estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas

    1.500,00 Kz
    Comprar