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    Pacote Processo Disciplinar

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    Carta de Aviso Prévio de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo Trabalhador

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    Contrato de Trabalho por tempo determinado nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Admoestação Registada nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Convocatória Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Declaração de Abandono de Trabalho, nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Acta de Entrevista Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Comunicação da Medida Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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