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  • Legislação
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Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

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Lei n.º 14/17 de 7 de Agosto – LEI GERAL DOS ARQUIVOS

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Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Código de Processo do Trabalho

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Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais

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Lei n.º 8/02 de 19 de Julho – Lei sobre o Período de Funcionamento e o Horário de Trabalho na Administração Pública

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Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

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