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    Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

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    Lei n.º 12/16 de 12 de Agosto – Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação

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    Certificado de trabalho nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Lei n.° 26/15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano

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    Acta de Cessão de Quotas

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    Credencial para representação da Empresa em audiência de Tentativa de Conciliação ou Mediação

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    Contrato de Trabalho com Estrangeiro não Residente

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    Contrato Promessa de Compra e Venda de um Imóvel

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    Contrato de Trabalho por tempo indeterminado nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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    Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho ou Cessação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo

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