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Convocatória Disciplinar nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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Credencial para representação da Empresa em audiência de Tentativa de Conciliação ou Mediação

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Declaração de Abandono de Trabalho, nos termos da Nova Lei Geral do Trabalho

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Decreto n.º 43/03 de 4 de Julho – Regulamento sobre o HIV/SMA, Emprego e Formação Profissional

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Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

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Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho – Salário Mínimo Nacional

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Despacho de Abertura de Processo Disciplinar

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Despacho de Delegação de Competência para Exercer o Poder Disciplinar

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Guia Prático – Questões úteis sobre o Salário Mínimo Nacional

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Guia Prático para a Instauração de Processo Disciplinar – Volume 1

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Guia Prático para a Instauração de Processo Disciplinar – Volume 2

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Lei nº 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve

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